Termos e Condições para a Venda Online de Bens e Serviços

1. ESTE DOCUMENTO CONTÉM INFORMAÇÃO MUITO IMPORTANTE SOBRE OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, BEM COMO CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES QUE PODERÃO SER-LHE APLICÁVEIS. LEIA-O ATENTAMENTE.  

ESTES TERMOS EXIGEM O RECURSO A ARBITRAGEM A TÍTULO INDIVIDUAL PARA RESOLVER LITÍGIOS, EM VEZ DE JULGAMENTOS POR JÚRI OU AÇÕES COLETIVAS.  

AO EFETUAR UMA ENCOMENDA DE PRODUTOS A PARTIR DESTE WEBSITE, ACEITA E FICA VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. 

NÃO PODE ENCOMENDAR OU OBTER PRODUTOS OU SERVIÇOS A PARTIR DESTE WEBSITE SE (A) NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, (B) NÃO TIVER A IDADE MAIS ELEVADA ENTRE (i) PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE OU (ii) A IDADE LEGAL PARA CELEBRAR UM CONTRATO VINCULATIVO COM A AVON PROTECTION SYSTEMS, INC., OU (C) ESTIVER PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DE ACEDER OU UTILIZAR ESTE WEBSITE OU QUALQUER UM DOS SEUS CONTEÚDOS, BENS OU SERVIÇOS. 

Estes termos e condições (estes "Termos") aplicam-se à compra e venda de produtos através da Avon Protection (o "Site"). Estes Termos podem ser alterados pela Avon Protection (referida como "nós" ou "nosso", conforme exigido pelo contexto), sem aviso prévio por escrito, a qualquer momento e ao nosso exclusivo critério. A versão mais recente destes Termos será publicada neste Site, pelo que deverá consultar estes Termos antes de adquirir quaisquer produtos ou serviços disponibilizados através deste Site. A continuação da utilização deste Site após a publicação de uma alteração a estes Termos constituirá a sua aceitação e concordância com essas alterações. 

Estes Termos são parte integrante dos Termos de Utilização do Website, que se aplicam geralmente à utilização do nosso Site. Estes termos e condições fazem referência a políticas adicionais que também devem ser lidas juntamente com estes termos e condições, nomeadamente a nossa Política de Envio e a Política de Controlo das Exportações que se aplicam a todas as vendas que efetuamos através do nosso website.

1. Aceitação e Cancelamento de Encomendas. Concorda que a sua encomenda constitui uma oferta de compra, ao abrigo destes Termos, de todos os produtos e serviços indicados na sua encomenda. Todas as encomendas têm de ser aceites por nós; caso contrário, não seremos obrigados a vender-lhe os produtos ou serviços. Podemos optar por não aceitar quaisquer encomendas, ao nosso exclusivo critério. Tenha em atenção que a sua encomenda poderá estar sujeita a verificações de fraude ou a outras verificações regulamentares (como a «Triagem de Partes Negadas»). Poderá também ser-lhe exigida a apresentação de verificações e informações adicionais antes da aceitação de qualquer encomenda e como condição para a mesma. 

Se, por qualquer motivo, não conseguirmos fornecer-lhe os produtos, informá-lo-emos por e-mail e não processaremos a sua encomenda. Se já tiver pago os produtos, reembolsar-lhe-emos o montante total, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados, assim que possível. Após recebermos a sua encomenda, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação com o número da encomenda e os detalhes dos artigos encomendados. A aceitação da sua encomenda e a celebração do contrato de compra e venda entre a Avon Protection Systems, Inc. e o utilizador não ocorrerão até que tenha recebido o e-mail de confirmação da encomenda.  

1. Preços e condições de pagamento.
   (a) Todos os preços publicados neste Site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. O preço cobrado por um produto ou serviço será o preço em vigor no momento da realização da encomenda e será indicado no e-mail de confirmação da encomenda. Os aumentos de preços só serão aplicáveis às encomendas realizadas após essas alterações. Os preços publicados não incluem impostos nem custos de envio e manuseamento. Todos esses impostos e custos serão adicionados ao total dos artigos e discriminados no seu carrinho de compras e no e-mail de confirmação da encomenda. Não somos responsáveis por erros de preços, tipográficos ou outros erros em qualquer oferta nossa e reservamo-nos o direito de cancelar quaisquer encomendas resultantes desses erros. 

(b) As condições de pagamento ficam ao nosso exclusivo critério e, salvo acordo escrito em contrário, o pagamento deve ser recebido por nós antes da aceitação de uma encomenda. Aceitamos American Express, MasterCard, Visa, Discover e PayPal para todas as compras. Declara e garante que (i) as informações do cartão de crédito que nos fornece são verdadeiras, corretas e completas, (ii) está devidamente autorizado a utilizar esse cartão de crédito para a compra, (iii) os encargos por si efetuados serão aceites pela entidade emissora do seu cartão de crédito e (iv) pagará os encargos por si efetuados aos preços publicados, incluindo todos os impostos aplicáveis, se existirem. 

1. Envios; Entrega; Propriedade e risco de perda.  

(a) Trataremos do envio dos produtos para si. Consulte a página individual de cada produto para obter informações sobre as opções de entrega específicas. Pagará todos os custos de envio e manuseamento especificados durante o processo de encomenda. Deve contactar a Avon Protection no prazo de 10 dias após a entrega relativamente a faltas ou discrepâncias.  

(b) A propriedade e o risco de perda passam para si após a nossa transferência dos produtos para o transportador. As datas de expedição e entrega são apenas estimativas e não podem ser garantidas. Não somos responsáveis por quaisquer atrasos nas expedições. 

1. Devoluções e reembolsos. Exceto no caso de produtos designados no Site como não devolvíveis, aceitaremos a devolução dos produtos para troca ou reembolso do preço de compra, deduzindo os custos originais de expedição e manuseamento, desde que a devolução seja efetuada no prazo de 30 dias após a entrega e desde que os produtos sejam devolvidos sem terem sido utilizados e na embalagem original. Os respiradores só podem ser devolvidos se estiverem fechados e permanecerem selados na embalagem original. Para devolver produtos, deve obter autorização prévia e um número de Autorização de Devolução de Mercadoria ("RMA"), enviando um e-mail para americascustomercare@avon-rubber.com. Um representante da Avon Protection responder-lhe-á. Se a devolução for autorizada, a Avon Protection fornecerá um número RMA. Não serão aceites devoluções de qualquer tipo sem um número RMA. 

É responsável por todos os custos de expedição e manuseamento dos artigos devolvidos. Assume o risco de perda durante o transporte. Por isso, recomendamos vivamente que faça um seguro completo da sua devolução contra perda ou danos e que utilize um transportador que lhe possa fornecer um comprovativo de entrega, para sua proteção. 

O reembolso ou a troca será efetuado após o produto ter sido analisado pelo Departamento de Garantia da Qualidade da Avon Protection. O seu reembolso será creditado no mesmo método de pagamento utilizado para efetuar a compra original no Site. NÃO OFERECEMOS REEMBOLSOS PARA QUAISQUER PRODUTOS DESIGNADOS NESTE SITE COMO NÃO DEVOLVÍVEIS. 

1. GARANTIA LIMITADA.  

ESTA GARANTIA LIMITADA CONFERE-LHE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, PODENDO TAMBÉM TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO.  

GARANTIMOS QUE, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, OS PRODUTOS ADQUIRIDOS NO SITE ESTARÃO ISENTOS DE DEFEITOS DE MATERIAIS E DE FABRICO.  

LIMITAMOS A DURAÇÃO E AS SOLUÇÕES DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, À DURAÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA. 

ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES QUANTO À DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PELO QUE A LIMITAÇÃO ACIMA PODERÁ NÃO SE APLICAR A SI. 

A NOSSA RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS DEFEITUOSOS LIMITA-SE À REPARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU REEMBOLSO, CONFORME ESTIPULADO NA PRESENTE DECLARAÇÃO DE GARANTIA. NENHUM DESEMPENHO OU OUTRA CONDUTA, NEM QUALQUER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, FORNECIDA POR NÓS OU POR QUALQUER DOS NOSSOS FORNECEDORES, AGENTES OU FUNCIONÁRIOS, CRIARÁ UMA GARANTIA OU, DE QUALQUER FORMA, AUMENTARÁ O ÂMBITO OU A DURAÇÃO DA PRESENTE GARANTIA LIMITADA. 

(a) Quem pode utilizar esta garantia? 

A presente garantia limitada aplica-se apenas ao comprador original dos produtos e serviços adquiridos no Site. Não se aplica a qualquer proprietário ou adquirente subsequente ou outro do produto, nem a qualquer adquirente ou outro beneficiário do serviço. 

(b) O que abrange esta garantia? 

A presente garantia limitada abrange, durante o Período de Garantia (conforme definido abaixo), defeitos de materiais e de fabrico em produtos adquiridos no Site. 

(c) O que não abrange esta garantia? 

A presente garantia limitada não abrange quaisquer danos resultantes de: 

     (i) transporte; 

     (ii) armazenamento; 

     (iii) utilização indevida; 

     (iv) incumprimento do guia do utilizador ou das instruções, ou não realização de qualquer manutenção preventiva; 

     (v) modificações; 

     (vi) combinação ou utilização com quaisquer produtos, materiais, processos, sistemas ou outros elementos não fornecidos ou autorizados por escrito pela Avon Protection ; 

     (vii) reparação não autorizada; 

     (viii) desgaste normal; ou 

     (ix) causas externas, tais como acidentes, utilização abusiva ou outras ações ou eventos fora do nosso controlo razoável. 

(d) Qual é o período de cobertura? 

A presente garantia limitada tem início na data de entrega e vigora durante os períodos especificados abaixo, o "Período de Garantia". O Período de Garantia não é prolongado se repararmos ou substituirmos um produto abrangido pela garantia ou voltarmos a prestar um serviço abrangido pela garantia. Podemos alterar a disponibilidade da presente garantia limitada ao nosso critério, mas quaisquer alterações não terão efeitos retroativos.  As garantias dos produtos da Avon Protection estão definidas no Site em https:www.avon-protection.com/other/warranty.htm

(e) Quais são as soluções ao abrigo desta garantia? 

Relativamente a quaisquer produtos defeituosos durante o Período de Garantia, iremos, ao nosso exclusivo critério: (i) reparar ou substituir esses produtos (ou a peça defeituosa) gratuitamente ou (ii) reembolsar o preço de compra desses produtos. Se optarmos por reparar ou substituir os produtos defeituosos, pagaremos também os custos de envio e manuseamento para devolver o produto reparado ou de substituição. 

(f) Como obter assistência ao abrigo da garantia? 

 Para iniciar um pedido ao abrigo da garantia, deve contactar a nossa Equipa de Atendimento ao Cliente por e-mail, através de emeacustomerservice@avon-protection.com. Para devolver produtos, deve obter autorização prévia e um número de Autorização de Devolução de Mercadoria ("RMA"), enviando um e-mail para emeacustomerservice@avon-protection.com. Não serão aceites devoluções de qualquer tipo sem um número RMA. 

(g) Limitação da Responsabilidade 

OS RECURSOS DESCRITOS ACIMA SÃO OS SEUS ÚNICOS E EXCLUSIVOS RECURSOS, E CONSTITUEM A TOTALIDADE DAS NOSSAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE POR QUALQUER VIOLAÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA. A NOSSA RESPONSABILIDADE NÃO EXCEDERÁ, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR SI PELO PRODUTO DEFEITUOSO QUE TENHA ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SITE, NEM SEREMOS, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE PRODUÇÃO, TRABALHO, DADOS, UTILIZAÇÃO, NEGÓCIO, FUNDO DE COMÉRCIO, REPUTAÇÃO, RECEITA OU LUCRO, QUALQUER DIMINUIÇÃO DE VALOR, CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, OU QUAISQUER DANOS OU PERDAS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, QUER DIRETOS QUER INDIRETOS. 

COMPREENDE E ACEITA QUE A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AVON PROTECTION E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS PRODUTOS PODEM SER UTILIZADOS PODEM ENVOLVER RISCOS E PERIGOS DE LESÕES CORPORAIS GRAVES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, INCAPACIDADE PERMANENTE, PARALISIA E MORTE. ACEITA E ASSUME INTEGRALMENTE TODOS ESSES RISCOS E TODAS AS RESPONSABILIDADES POR PERDAS, CUSTOS E DANOS QUE POSSA INCORRER EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS.  

A AVON PROTECTION SYSTEMS, INC. RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS, LESÕES, PREJUÍZOS, CUSTOS, DESPESAS OU RESPONSABILIDADES DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DESTE PRODUTO. 

ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODERÁ NÃO SE APLICAR A SI.  

(h) O que pode fazer em caso de litígio connosco? 

O procedimento informal de resolução de litígios detalhado na Secção 11 está disponível caso considere que não cumprimos as nossas obrigações ao abrigo desta garantia limitada ou destes Termos. 

1. Bens não destinados a revenda ou exportação. Concorda em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis dos vários estados e dos Estados Unidos, incluindo todas as Regulamentações de Exportação, conforme definidas abaixo. Declara e garante que está a adquirir produtos ou serviços no Site apenas para uso pessoal ou doméstico próprio, e não para revenda ou exportação. Declara e garante ainda que todas as compras se destinam à entrega final em locais nos EUA. Os produtos e serviços adquiridos no Site estão sujeitos a controlo para fins de exportação ao abrigo de regulamentações de exportação, incluindo, entre outras, a Export Control Reform Act de 2018 (ECRA) (Título XVII, Subtítulo B da Pub. L. n.º 115-232), as Export Administration Regulations (15 C.F.R. 768-799), para as quais a ECRA constitui autoridade estatutária permanente, as International Traffic in Arms Regulations (22 C.F.R. 120-128 e 130) e as respetivas regulamentações sucessoras e complementares (coletivamente, "Regulamentações de Exportação").  Consulte a nossa Política de Exportação para obter mais informações. 
2. Privacidade. Respeitamos a sua privacidade e estamos empenhados em protegê-la. A nossa Política de Privacidade rege o tratamento de todos os dados pessoais recolhidos junto de si relacionados com a sua compra de produtos ou serviços através do Site. 
3. Força maior. Nenhuma das partes será responsável ou obrigada perante a outra parte, nem será considerada em incumprimento ou em violação do presente Contrato, por qualquer falha ou atraso no cumprimento ou execução de qualquer termo do presente Contrato (exceto no que respeita a quaisquer obrigações suas de efetuar pagamentos a nós ao abrigo do presente documento), quando e na medida em que essa falha ou atraso seja causada por ou resulte de atos fora do controlo razoável da parte afetada (a «Parte Afetada»), incluindo, sem limitação, os seguintes eventos de força maior (os «Eventos de Força Maior»): (a) atos de Deus; (b) inundação, incêndio, terramoto ou explosão; (c) guerra, invasão, hostilidades (independentemente de ter sido declarada guerra ou não), ameaças ou atos terroristas, motins ou outras perturbações civis; (d) ordem, lei ou atos governamentais; (e) embargos ou bloqueios em vigor na data ou após a data do presente Contrato; e (f) emergência nacional ou regional; e (g) greves, paralisações ou reduções do ritmo de trabalho, ou outras perturbações laborais; e (h) falhas nas telecomunicações, cortes ou insuficiências de energia, falta de espaço em armazém ou para armazenamento, serviços de transporte inadequados, ou incapacidade ou atraso na obtenção de fornecimentos de materiais adequados ou apropriados; e (i) outros eventos semelhantes fora do controlo razoável da Parte Afetada. A Parte Afetada deverá notificar a outra parte no prazo de 14 dias após a ocorrência do Evento de Força Maior, indicando o período durante o qual se prevê que o evento continue. A Parte Afetada deverá envidar esforços diligentes para pôr termo à falha ou ao atraso e assegurar que os efeitos desse Evento de Força Maior sejam minimizados. A Parte Afetada deverá retomar o cumprimento das suas obrigações assim que seja razoavelmente praticável após a eliminação da causa. Caso a falha ou o atraso da Parte Afetada permaneça sem resolução durante um período de 14 dias consecutivos após a notificação escrita por si efetuada nos termos da presente Secção 9, a outra parte poderá posteriormente rescindir o presente Contrato mediante aviso prévio escrito de 14 dias. 
4. Lei aplicável e jurisdição. Todas as questões decorrentes ou relacionadas com estes Termos são regidas e interpretadas de acordo com as leis internas do Estado do Ohio, sem dar efeito a qualquer disposição ou regra de escolha ou conflito de leis (seja do Estado do Ohio ou de qualquer outra jurisdição) que determinaria a aplicação das leis de qualquer jurisdição que não as do Estado do Ohio. 
5. Resolução de litígios e arbitragem vinculativa. 

(a) VOCÊ E A AVON PROTECTION SYSTEMS, INC. ESTÃO A ACEITAR RENUNCIAR A QUAISQUER DIREITOS DE LITIGAR RECLAMAÇÕES NUM TRIBUNAL OU PERANTE UM JÚRI, OU DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA OU AÇÃO REPRESENTATIVA RELATIVAMENTE A UMA RECLAMAÇÃO. OUTROS DIREITOS QUE TERIA SE RECORRESSE AOS TRIBUNAIS PODERÃO TAMBÉM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU PODERÃO SER LIMITADOS EM ARBITRAGEM. 

QUALQUER RECLAMAÇÃO, LITÍGIO OU CONTROVÉRSIA (SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA NATUREZA, PRÉ-EXISTENTE, ATUAL OU FUTURA, E INCLUINDO RECLAMAÇÕES LEGAIS, DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DE DIREITO COMUM, POR ATO ILÍCITO INTENCIONAL, DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR E DE EQUIDADE) ENTRE SI E NÓS, DECORRENTE OU DE ALGUM MODO RELACIONADA COM A SUA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DO SITE, SERÁ RESOLVIDA EXCLUSIVA E DEFINITIVAMENTE POR ARBITRAGEM VINCULATIVA. 

(b) A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association ("AAA") em conformidade com as Consumer Arbitration Rules (as "Regras da AAA") então em vigor, salvo as alterações previstas na presente Secção 11. (As Regras da AAA estão disponíveis em adr.org ou através do número 1-800-778-7879 da AAA.) A Federal Arbitration Act regerá a interpretação e execução da presente secção. 

O árbitro terá competência exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com a arbitrabilidade e/ou exequibilidade desta disposição de arbitragem, incluindo qualquer contestação por falta de equidade ou qualquer outra contestação de que a disposição de arbitragem ou o Acordo seja nulo, anulável ou de outro modo inválido. O árbitro terá poderes para conceder qualquer reparação que estaria disponível num tribunal ao abrigo da lei ou da equidade. Qualquer decisão do(s) árbitro(s) será definitiva e vinculativa para cada uma das partes e poderá ser convertida em sentença em qualquer tribunal com jurisdição competente. 

Se alguma disposição deste acordo de arbitragem for considerada inexequível, a disposição inexequível será separada e os restantes termos de arbitragem serão aplicados. 

1. Cessão. Não poderá ceder quaisquer dos seus direitos nem delegar quaisquer das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer cessão ou delegação que alegadamente viole a presente Secção 12 será nula e sem efeito. Nenhuma cessão ou delegação o isenta de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos. 
2. Renúncia. O facto de não fazermos cumprir qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constituirá uma renúncia ao cumprimento futuro desse direito ou disposição. A renúncia a qualquer direito ou disposição só será eficaz se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Avon Protection Systems, Inc. 
3. Ausência de beneficiários terceiros. Os presentes Termos não conferem, nem se destinam a conferir, quaisquer direitos ou vias de recurso a qualquer pessoa que não seja o utilizador. 
4. Notificações. 

(a) Ao utilizador. Poderemos enviar-lhe qualquer notificação ao abrigo dos presentes Termos: (i) enviando uma mensagem para o endereço de e-mail que nos fornecer ou (ii) publicando-a no Site. As notificações enviadas por e-mail produzirão efeitos quando enviarmos o e-mail e as notificações que fornecermos através de publicação produzirão efeitos aquando da publicação. É da sua responsabilidade manter o seu endereço de e-mail atualizado. 

(b) A nós. Para nos enviar uma notificação ao abrigo dos presentes Termos, deverá contactar-nos da seguinte forma: por entrega pessoal, serviço de correio expresso ou correio registado ou certificado para Avon Protection Systems Inc, 503 Eighth Street, Cadillac, Michigan, 49601. Poderemos atualizar o número de fax ou o endereço para notificações dirigidas a nós através da publicação de uma notificação no Site. As notificações entregues pessoalmente produzirão efeitos imediatamente. As notificações enviadas por serviço de correio expresso produzirão efeitos um dia útil após o envio. As notificações enviadas por correio registado ou certificado produzirão efeitos três dias úteis após o envio. 

1. Separabilidade. Se qualquer disposição dos presentes Termos for inválida, ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será considerada separada dos presentes Termos e não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições dos presentes Termos. 
2. Acordo integral. A nossa confirmação da encomenda, os presentes Termos, os nossos Termos de Utilização do Website e a nossa Política de Privacidade serão considerados o acordo final e integrado entre o utilizador e nós relativamente às matérias abrangidas pelos presentes Termos.