Termos do serviço

O PRESENTE DOCUMENTO CONTÉM INFORMAÇÃO MUITO IMPORTANTE SOBRE OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, BEM COMO SOBRE AS CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES QUE LHE PODERÃO SER APLICÁVEIS. LEIA-O ATENTAMENTE.

AS PRESENTES CONDIÇÕES EXIGEM O RECURSO À ARBITRAGEM A TÍTULO INDIVIDUAL PARA RESOLVER LITÍGIOS, EM VEZ DE JULGAMENTOS POR JÚRI OU AÇÕES COLETIVAS. 

AO EFETUAR UMA ENCOMENDA DE PRODUTOS A PARTIR DESTE WEBSITE, ACEITA E FICA VINCULADO ÀS PRESENTES CONDIÇÕES.

NÃO PODE ENCOMENDAR OU OBTER PRODUTOS OU SERVIÇOS A PARTIR DESTE WEBSITE SE (A) NÃO CONCORDAR COM AS PRESENTES CONDIÇÕES, (B) NÃO TIVER A IDADE MAIS ELEVADA ENTRE (i) PELO MENOS 18 ANOS OU (ii) A IDADE LEGAL PARA CELEBRAR UM CONTRATO VINCULATIVO COM A AVON PROTECTION SYSTEMS, INC., OU (C) ESTIVER PROIBIDO, PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DE ACEDER OU UTILIZAR ESTE WEBSITE OU QUAISQUER CONTEÚDOS, BENS OU SERVIÇOS DESTE WEBSITE.

As presentes condições e termos (as presentes «Condições») aplicam-se à compra e venda de produtos através da Avon Protection (o «Site»). A Avon Protection (designada por «nós», «nos» ou «nosso», conforme exigido pelo contexto) pode alterar as presentes Condições, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, sem aviso prévio por escrito. A versão mais recente das presentes Condições será publicada neste Site, devendo consultar as presentes Condições antes de adquirir qualquer produto ou serviço disponibilizado através deste Site. A continuação da utilização deste Site após a publicação de uma alteração às presentes Condições constituirá a sua aceitação e concordância com essas alterações.

As presentes Condições constituem parte integrante das Condições de Utilização do Website, aplicáveis, em geral, à utilização do nosso Site. Deverá também analisar cuidadosamente a nossa Política de Privacidade antes de efetuar uma encomenda de produtos ou serviços através deste Site (ver Secção 8).

Aceitação e cancelamento de encomendas. O utilizador aceita que a sua encomenda constitui uma proposta de compra, nos termos das presentes Condições, de todos os produtos e serviços indicados na sua encomenda. Todas as encomendas têm de ser aceites por nós; caso contrário, não estaremos obrigados a vender-lhe os produtos ou serviços. Podemos optar por não aceitar quaisquer encomendas, ao nosso exclusivo critério. Após recebermos a sua encomenda, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação com o número da encomenda e os dados dos artigos que encomendou. A aceitação da sua encomenda e a celebração do contrato de compra e venda entre a Avon Protection Systems, Inc. e o utilizador não ocorrerão salvo e até que tenha recebido o e-mail de confirmação da encomenda.
Preços e condições de pagamento.
(a) Todos os preços publicados neste Site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. O preço cobrado por um produto ou serviço será o preço em vigor no momento da realização da encomenda e será indicado no e-mail de confirmação da encomenda. Os aumentos de preços apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após essas alterações. Os preços publicados não incluem impostos nem custos de expedição e manuseamento. Todos esses impostos e custos serão adicionados ao total da sua compra e discriminados no seu carrinho de compras e no e-mail de confirmação da encomenda. Não somos responsáveis por erros de preços, tipográficos ou outros em qualquer oferta nossa e reservamo-nos o direito de cancelar quaisquer encomendas resultantes desses erros.

(b) As condições de pagamento ficam ao nosso exclusivo critério e, salvo acordo nosso em contrário por escrito, o pagamento deve ser recebido por nós antes da aceitação de uma encomenda. Aceitamos American Express, MasterCard, Visa, Discover e PayPal para todas as compras. Declara e garante que (i) as informações do cartão de crédito que nos fornece são verdadeiras, corretas e completas, (ii) está devidamente autorizado a utilizar o referido cartão de crédito para a compra, (iii) os encargos por si incorridos serão honrados pela entidade emissora do seu cartão de crédito e (iv) pagará os encargos por si incorridos aos preços publicados, incluindo todos os impostos aplicáveis, se existirem.

Expedições; Entrega; Titularidade e risco de perda.

(a) Providenciaremos o envio dos produtos para si. Consulte a página individual do produto para obter informações sobre as opções de entrega específicas. Pagará todos os custos de expedição e manuseamento especificados durante o processo de encomenda. Deve contactar a Avon Protection no prazo de 10 dias após a entrega relativamente a faltas ou discrepâncias.

(b) A titularidade e o risco de perda passam para si aquando da nossa entrega dos produtos ao transportador. As datas de expedição e entrega são apenas estimativas e não podem ser garantidas. Não somos responsáveis por quaisquer atrasos nas expedições.

Devoluções e reembolsos. Com exceção dos produtos designados no Site como não devolvíveis, aceitaremos a devolução dos produtos para troca ou reembolso do preço de compra, deduzindo os custos originais de envio e manuseamento, desde que a devolução seja efetuada no prazo de 30 dias a contar da entrega e desde que os produtos sejam devolvidos sem utilização e na embalagem original. Os respiradores só podem ser devolvidos se não tiverem sido abertos e permanecerem selados na embalagem original. Para devolver produtos, deve obter autorização prévia e um número de Autorização de Devolução de Mercadoria («RMA»), enviando um e-mail para americascustomercare@avon-rubber.com . Um representante da Avon Protection responder-lhe-á. Se a devolução for autorizada, a Avon Protection fornecerá um número RMA. Não serão aceites devoluções de qualquer tipo sem um número RMA.

É responsável por todas as despesas de envio e manuseamento dos artigos devolvidos. Assume o risco de perda durante o envio. Por conseguinte, recomendamos vivamente que faça um seguro completo do envio da devolução contra perda ou danos e que utilize um transportador que lhe possa fornecer um comprovativo de entrega, para sua proteção.

O reembolso ou a troca serão efetuados após o produto ter sido analisado pelo Departamento de Garantia da Qualidade da Avon Protection. O seu reembolso será creditado no mesmo método de pagamento utilizado para efetuar a compra original no Site. NÃO EFETUAMOS REEMBOLSOS DE QUAISQUER PRODUTOS DESIGNADOS NESTE SITE COMO NÃO DEVOLVÍVEIS.

GARANTIA LIMITADA.

A PRESENTE GARANTIA LIMITADA CONFERE-LHE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, PODENDO TAMBÉM TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO. 

GARANTIMOS QUE, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, OS PRODUTOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO SITE ESTARÃO ISENTOS DE DEFEITOS DE MATERIAIS E DE FABRICO. 

LIMITAMOS A DURAÇÃO E AS VIAS DE REPARAÇÃO DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE E DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, À DURAÇÃO DA PRESENTE GARANTIA LIMITADA.

ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES QUANTO À DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PELO QUE A LIMITAÇÃO ACIMA PODERÁ NÃO SE APLICAR A SI.

A NOSSA RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS DEFEITUOSOS LIMITA-SE À REPARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU REEMBOLSO, CONFORME ESTABELECIDO NA PRESENTE DECLARAÇÃO DE GARANTIA. NEM QUALQUER DESEMPENHO OU OUTRA CONDUTA, NEM QUALQUER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU ACONSELHAMENTO, ORAL OU ESCRITO, FORNECIDO POR NÓS OU POR QUALQUER DOS NOSSOS FORNECEDORES, AGENTES OU EMPREGADOS, CRIARÁ UMA GARANTIA OU, DE QUALQUER FORMA, AUMENTARÁ O ÂMBITO OU A DURAÇÃO DA PRESENTE GARANTIA LIMITADA.

(a) Quem pode utilizar esta garantia?

Esta garantia limitada é concedida exclusivamente ao comprador original dos produtos e serviços do Site. Não se estende a qualquer proprietário ou adquirente subsequente ou outro do produto, nem a qualquer adquirente subsequente ou outro, ou beneficiário, do serviço.

(b) O que cobre esta garantia?

Esta garantia limitada cobre, durante o Período de Garantia (conforme definido abaixo), defeitos de materiais e de fabrico em produtos adquiridos no Site.

Esta garantia limitada não cobre quaisquer danos resultantes de:

(i) transporte;

(ii) armazenamento;

(iii) utilização indevida;

(iv) incumprimento do guia do utilizador ou das instruções, ou não realização de qualquer manutenção preventiva;

(v) modificações;

(vi) combinação ou utilização com quaisquer produtos, materiais, processos, sistemas ou outros elementos não fornecidos ou autorizados por escrito pela Avon Protection;

(vii) reparação não autorizada;

(viii) desgaste normal; ou

(ix) causas externas, como acidentes, utilização abusiva ou outras ações ou eventos fora do nosso controlo razoável.

(d) Qual é o período de cobertura?

Esta garantia limitada tem início na data de entrega e vigora pelos períodos especificados abaixo, o «Período de Garantia». O Período de Garantia não é prorrogado se repararmos ou substituirmos um produto abrangido pela garantia ou repetirmos um serviço abrangido pela garantia. Poderemos alterar a disponibilidade desta garantia limitada segundo o nosso critério, mas quaisquer alterações não terão efeitos retroativos. As garantias dos produtos da Avon Protection estão definidas no Site em https:www.avon-protection.com/other/warranty.htm

(e) Quais são os seus recursos ao abrigo desta garantia?

Relativamente a quaisquer produtos defeituosos durante o Período de Garantia, decidiremos, segundo o nosso exclusivo critério, entre: (i) reparar ou substituir esses produtos (ou a peça defeituosa) gratuitamente; ou (ii) reembolsar o preço de compra desses produtos. Pagaremos também as despesas de envio e manuseamento para lhe devolver o produto reparado ou de substituição, caso optemos por reparar ou substituir os produtos defeituosos.

(f) Como obter o serviço ao abrigo da garantia?

(g) Limitação de responsabilidade

AS SOLUÇÕES ACIMA DESCRITAS CONSTITUEM AS SUAS ÚNICAS E EXCLUSIVAS SOLUÇÕES, BEM COMO A TOTALIDADE DAS NOSSAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES POR QUALQUER VIOLAÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A NOSSA RESPONSABILIDADE EXCEDERÁ O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR SI PELO PRODUTO DEFEITUOSO QUE TENHA ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SITE, NEM SEREMOS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE PRODUÇÃO, TRABALHO, DADOS, UTILIZAÇÃO, NEGÓCIO, GOODWILL, REPUTAÇÃO, RECEITA OU LUCRO, QUALQUER DIMINUIÇÃO DE VALOR, CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, OU QUAISQUER DANOS OU PERDAS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, QUER DIRETOS QUER INDIRETOS.

COMPREENDE E ACEITA QUE A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AVON PROTECTION E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS PRODUTOS PODEM SER UTILIZADOS PODEM ENVOLVER RISCOS E PERIGOS DE LESÕES FÍSICAS GRAVES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, INCAPACIDADE PERMANENTE, PARALISIA E MORTE. ACEITA E ASSUME INTEGRALMENTE TODOS ESSES RISCOS E TODAS AS RESPONSABILIDADES POR PERDAS, CUSTOS E DANOS EM QUE POSSA INCORRER EM RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS.

A AVON PROTECTION SYSTEMS, INC. EXCLUI EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS, LESÕES, PREJUÍZOS, CUSTOS, DESPESAS OU RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DESTE PRODUTO, OU COM ELA RELACIONADOS.

ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODERÁ NÃO SE APLICAR A SI.

(h) O que pode fazer em caso de litígio connosco?

O procedimento informal de resolução de litígios detalhado na Secção 11 está disponível caso considere que não cumprimos as nossas obrigações ao abrigo desta garantia limitada ou destes Termos.

Mercadorias não destinadas a revenda ou exportação. Concorda em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis dos vários estados e dos Estados Unidos, incluindo todas as Regulamentações de Exportação, conforme definidas abaixo. Declara e garante que está a adquirir produtos ou serviços do Site exclusivamente para uso pessoal ou doméstico próprio, e não para revenda ou exportação. Declara e garante ainda que todas as compras se destinam à entrega final em locais situados nos EUA. Os produtos e serviços adquiridos no Site estão sujeitos, para efeitos de exportação, às regulamentações de exportação, incluindo, entre outras, a Export Control Reform Act de 2018 (ECRA) (Título XVII, Subtítulo B da Pub. L. n.º 115-232), as Export Administration Regulations (15 C.F.R. 768-799), para as quais a ECRA constitui autoridade legal permanente, as International Traffic in Arms Regulations (22 C.F.R. 120-128 e 130) e as respetivas regulamentações sucessoras e suplementares (coletivamente, «Regulamentações de Exportação»).
Privacidade. Respeitamos a sua privacidade e estamos empenhados em protegê-la. A nossa Política de Privacidade rege o tratamento de todos os dados pessoais recolhidos junto de si no âmbito da sua compra de produtos ou serviços através do Site.
Força Maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra parte, nem se considerará em incumprimento ou em violação do presente Acordo, por qualquer falha ou atraso no cumprimento ou execução de qualquer disposição do presente Acordo (exceto quaisquer obrigações suas de efetuar pagamentos a nós ao abrigo do presente Acordo), quando e na medida em que tal falha ou atraso seja causado por ou resulte de atos fora do controlo razoável da parte afetada (a «Parte Afetada»), incluindo, sem limitação, os seguintes eventos de força maior («Evento(s) de Força Maior»): (a) atos de Deus; (b) inundações, incêndios, terramotos ou explosões; (c) guerra, invasão, hostilidades (independentemente de a guerra ter sido declarada ou não), ameaças ou atos terroristas, motins ou outras perturbações da ordem pública; (d) ordens, leis ou atos de autoridades públicas; (e) embargos ou bloqueios em vigor na data do presente Acordo ou posteriormente; e (f) emergência nacional ou regional; e (g) greves, paralisações ou abrandamentos laborais, ou outras perturbações industriais; e (h) falhas de telecomunicações, cortes ou insuficiências de energia, falta de espaço de armazém ou armazenamento, serviços de transporte inadequados, ou impossibilidade ou atraso na obtenção de fornecimentos de materiais adequados ou apropriados; e (i) outros eventos semelhantes fora do controlo razoável da Parte Afetada. A Parte Afetada deverá notificar a outra parte no prazo de 14 dias após a ocorrência do Evento de Força Maior, indicando o período durante o qual se prevê que a ocorrência se mantenha. A Parte Afetada deverá envidar esforços diligentes para pôr termo à falha ou ao atraso e assegurar que os efeitos de tal Evento de Força Maior sejam minimizados. A Parte Afetada deverá retomar o cumprimento das suas obrigações assim que tal seja razoavelmente praticável após a eliminação da causa. Caso a falha ou o atraso da Parte Afetada permaneça por sanar durante um período de 14 dias consecutivos após a notificação escrita por esta efetuada ao abrigo da presente Secção 9, a outra parte poderá, posteriormente, resolver o presente Acordo mediante notificação escrita com 14 dias de antecedência.
Lei aplicável e jurisdição. Todas as questões decorrentes ou relacionadas com os presentes Termos são regidas e interpretadas de acordo com as leis internas do Estado do Ohio, sem dar efeito a qualquer disposição ou regra de escolha ou conflito de leis (seja do Estado do Ohio ou de qualquer outra jurisdição) que conduzisse à aplicação das leis de qualquer jurisdição que não as do Estado do Ohio.
Resolução de litígios e arbitragem vinculativa.

(a) O UTILIZADOR E A AVON PROTECTION SYSTEMS, INC. ESTÃO A ACEITAR RENUNCIAR A QUAISQUER DIREITOS DE LITIGAR RECLAMAÇÕES NUM TRIBUNAL OU PERANTE UM JÚRI, OU DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA RELATIVAMENTE A UMA RECLAMAÇÃO. OUTROS DIREITOS DE QUE O UTILIZADOR DISPORIA SE RECORRESSE A UM TRIBUNAL PODERÃO TAMBÉM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU PODERÃO ESTAR LIMITADOS EM ARBITRAGEM.

QUALQUER RECLAMAÇÃO, LITÍGIO OU CONTROVÉRSIA (SEJA DE NATUREZA CONTRATUAL, DELITUAL OU OUTRA, SEJA PRÉ-EXISTENTE, ATUAL OU FUTURA, E INCLUINDO RECLAMAÇÕES FUNDADAS NA LEI, EM MATÉRIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO DIREITO COMUM, POR ATO ILÍCITO INTENCIONAL, BEM COMO RECLAMAÇÕES DE NATUREZA INIBITÓRIA E COM BASE NA EQUIDADE) ENTRE O UTILIZADOR E NÓS, DECORRENTE OU DE ALGUM MODO RELACIONADA COM A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DO SITE, SERÁ RESOLVIDA EXCLUSIVA E DEFINITIVAMENTE POR ARBITRAGEM VINCULATIVA.

(b) A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor (as "Regras da AAA") então em vigor, exceto conforme alteradas pela presente Secção 11. (As Regras da AAA estão disponíveis em adr.org ou através do número 1-800-778-7879 da AAA.) A Federal Arbitration Act regerá a interpretação e a aplicação da presente secção.

O árbitro terá competência exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com a arbitrabilidade e/ou a exequibilidade da presente disposição de arbitragem, incluindo qualquer contestação por falta de equidade ou qualquer outra contestação de que a disposição de arbitragem ou o Acordo seja nulo, anulável ou, de outro modo, inválido. O árbitro terá poderes para conceder qualquer medida que estivesse disponível num tribunal nos termos da lei ou da equidade. Qualquer decisão do árbitro ou dos árbitros será definitiva e vinculativa para cada uma das partes e poderá ser registada como sentença em qualquer tribunal competente.

Se qualquer disposição do presente acordo de arbitragem for considerada inexequível, a disposição inexequível será dissociada e os restantes termos de arbitragem serão aplicados.

Cessão.Não poderá ceder nenhum dos seus direitos nem delegar nenhuma das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer cessão ou delegação que alegadamente seja efetuada em violação da presente Secção 12 será nula e sem efeito. Nenhuma cessão ou delegação o exonerará de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos.
Ausência de Renúncia.O facto de não exigirmos o cumprimento de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constituirá uma renúncia à futura exigência do cumprimento desse direito ou disposição. A renúncia a qualquer direito ou disposição só produzirá efeitos se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Avon Protection Systems, Inc.
Ausência de Beneficiários Terceiros. Os presentes Termos não conferem, nem se destinam a conferir, quaisquer direitos ou vias de recurso a qualquer pessoa que não seja você.
Notificações.

(a) Para si. Podemos enviar-lhe qualquer notificação ao abrigo dos presentes Termos: (i) enviando uma mensagem para o endereço de e-mail que nos forneceu ou (ii) publicando-a no Site. As notificações enviadas por e-mail produzirão efeitos quando enviarmos o e-mail e as notificações que fornecermos através de publicação produzirão efeitos aquando da publicação. É da sua responsabilidade manter o seu endereço de e-mail atualizado.

(b) Para nós. Para nos notificar ao abrigo dos presentes Termos, deve contactar-nos da seguinte forma: mediante entrega pessoal, serviço de entrega expresso ou correio registado ou certificado, para Avon Protection Systems Inc, 503 Eighth Street, Cadillac, Michigan, 49601. Podemos atualizar o número de fax ou o endereço para notificações dirigidas a nós através da publicação de um aviso no Site. As notificações efetuadas mediante entrega pessoal produzirão efeitos imediatamente. As notificações enviadas por serviço de entrega expresso produzirão efeitos um dia útil após o seu envio. As notificações enviadas por correio registado ou certificado produzirão efeitos três dias úteis após o seu envio.

Divisibilidade. Se alguma disposição dos presentes Termos for inválida, ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será considerada separada dos presentes Termos e não afetará a validade ou a exequibilidade das restantes disposições dos presentes Termos.
Acordo Integral. A nossa confirmação da encomenda, os presentes Termos, os Termos de Utilização do nosso Website e a nossa Política de Privacidade serão considerados o acordo final e integral entre si e nós relativamente às matérias abrangidas pelos presentes Termos.