Política de exportação e restrições

O objetivo dos controlos à exportação é proteger a segurança nacional e a política externa, garantindo que as exportações militares e de utilização dupla não sejam utilizadas para fins não autorizados nem desviadas para utilizadores não autorizados. A Avon Protection Systems opera ao mais elevado nível de conformidade comercial.

A venda, transferência, transporte ou expedição para fora dos EUA de qualquer produto cuja exportação seja proibida ou restringida, sem cumprir as leis e regulamentações de controlo das exportações dos EUA, incluindo a documentação ou autorização adequada de licenciamento de exportação, é estritamente proibida e pode resultar em sanções civis e/ou constituir um crime federal, em conformidade com os International Traffic in Arms Regulations (ITAR) (22 C.F.R. 120-130) e com o U.S. Department of Commerce, em conformidade com as Export Administration Regulations (EAR) (15 C.F.R. 730-774). A Avon Protection Systems não participará nem prestará assistência, direta ou indiretamente, na exportação ou reexportação ilegal de quaisquer produtos.

A legislação dos EUA também proíbe a venda, transferência ou exportação de artigos para determinadas entidades e países sujeitos a restrições, conforme identificados nas listas disponibilizadas pelo U.S. Department of State, U.S. Department of Commerce e U.S. Department of the Treasury (ver abaixo). É responsabilidade do Cliente estar familiarizado com essas listas.

International Traffic in Arms Regulations (ITAR) do U.S. Department of State
Alguns dos artigos deste website estão sujeitos às ITAR e a sua exportação é estritamente proibida sem autorização ou licença emitida pelo U.S. Department of State.

Export Administration Regulations (EAR) do Bureau of Industry and Security do U.S. Department of Commerce
A maioria dos artigos deste website está sujeita às EAR e a sua exportação pode ser restringida pelo Bureau of Industry and Security do U.S. Department of Commerce.
Ao participar em qualquer transação com a Avon Protection Systems, o Cliente certifica que:

A compra não exige que a Avon Protection Systems exporte o artigo
Não existe intenção de exportar o artigo após a sua receção da Avon Protection Systems sem a devida autorização de exportação do Governo dos EUA.
Não existe intenção de exportar, transferir ou vender o artigo a qualquer pessoa estrangeira nos EUA sem a devida autorização de exportação do Governo dos EUA
Não existe intenção de participar em qualquer transação não autorizada que envolva a exportação para entidades ou destinos sujeitos a restrições.

Para mais informações sobre as leis, políticas e regulamentações de exportação aplicáveis, contacte:

U.S. Department of Commerce
Bureau of Industry and Security
Tel.: (202) 482-4811
Website: http://www.bis.doc.gov

U.S. Department of State
Bureau of Political-Military Affairs
Directorate of Defense Trade Control
Tel.: (202) 663-1282
Website: http://www.pmddtc.state.gov

U.S. Department of the Treasury
Office of Foreign Assets Controls
Tel.: (202) 622-2480
Website: https://home.treasury.gov/about/officesPages/Office-of-Foreign-Assets-Control.aspx