Política e restrições de exportação
O objetivo dos controles de exportação é proteger a segurança nacional e a política externa, garantindo que as exportações militares e de uso dual não sejam utilizadas para fins não autorizados nem desviadas para usuários não autorizados. A Avon Protection Systems opera no mais alto nível de conformidade comercial.
A venda, transferência, transporte ou remessa para fora dos EUA de qualquer produto cuja exportação seja proibida ou restrita, sem cumprir as leis e regulamentações de controle de exportação dos EUA, incluindo a documentação ou autorização adequada para o licenciamento de exportação, é estritamente proibida e pode resultar em penalidades civis e/ou constituir crime federal, de acordo com as International Traffic in Arms Regulations (ITAR) (22 C.F.R. 120-130) e com o Departamento de Comércio dos EUA, em conformidade com as Export Administration Regulations (EAR) (15 C.F.R. 730-774). A Avon Protection Systems não realizará nem auxiliará, direta ou indiretamente, na exportação ou reexportação ilegal de quaisquer produtos.
A legislação dos EUA também proíbe a venda, transferência ou exportação de itens para determinadas partes e países restritos, conforme identificados nas listas do Departamento de Estado, do Departamento de Comércio e do Departamento do Tesouro dos EUA (veja abaixo). É responsabilidade do Cliente estar familiarizado com essas listas.
Regulamentação de Tráfico Internacional de Armas (ITAR) do Departamento de Estado dos EUA
Alguns dos itens deste site estão sujeitos à ITAR, e sua exportação é estritamente proibida sem autorização ou licença emitida pelo Departamento de Estado dos EUA.
Regulamentação de Administração de Exportações (EAR) do Bureau of Industry and Security do Departamento de Comércio dos EUA
A maioria dos itens deste site está sujeita à EAR, e sua exportação pode ser restringida pelo Bureau of Industry and Security do Departamento de Comércio dos EUA.
Ao participar de qualquer transação com a Avon Protection Systems, o Cliente certifica que:
- A compra não exige que a Avon Protection Systems exporte o item
- Não há intenção de exportar o item após o recebimento da Avon Protection Systems sem a autorização adequada de exportação do Governo dos EUA.
- Não há intenção de exportar, transferir ou vender o item a qualquer pessoa estrangeira nos EUA sem a autorização adequada de exportação do Governo dos EUA
- Não há intenção de realizar qualquer transação não autorizada envolvendo a exportação para partes ou destinos restritos.
Para obter mais informações sobre as leis, políticas e regulamentações de exportação aplicáveis, entre em contato com:
Departamento de Comércio dos EUA
Bureau of Industry and Security
Tel.: (202) 482-4811
Site: http://www.bis.doc.gov
Departamento de Estado dos EUA
Bureau of Political-Military Affairs
Directorate of Defense Trade Control
Tel.: (202) 663-1282
Site: http://www.pmddtc.state.gov
Departamento do Tesouro dos EUA
Office of Foreign Assets Controls
Tel.: (202) 622-2480
Site: https://home.treasury.gov/about/officesPages/Office-of-Foreign-Assets-Control.aspx